Supremo Tribunal Federal

ARE 1.409.059

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/02/2023
Data de publicação: 01/09/2023

STF – ARE 1.409.059, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02/02/2023, p. 01/09/2023

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM MÚLTIPLOS DE SALÁRÍO-MÍNIMO. ART. 102, § 2º, DA CR/88. Possui repercussão geral a controvérsia quanto à possibilidade de fixação de multa administrativa em múltiplos de salário-mínimo. (ARE 1409059 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 31-08-2023 PUBLIC 01-09-2023)

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