Supremo Tribunal Federal

RE 541.324

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 23/11/2010

STF – RE 541.324, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 23/11/2010

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição Social Previdenciária. Empregador Rural Pessoa Física. Incidência sobre a comercialização da produção. Art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada a partir da Lei 8.540/92. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso extraordinário provido. (RE 541324 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-01 PP-00247)

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