Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.859

Relator(a): ELLEN GRACIE
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2011
Data de publicação: 27/04/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.859, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 27/04/2011

Ementa

1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de agravo regimental contra despacho que determina a reautuação de agravo de instrumento como recurso extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos pressupostos de conhecimento do próprio agravo de instrumento. Incidência da Súmula STF 289. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 768859 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00170)

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