EXT 1.763

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA PERUANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS PARA O PROCESSAMENTO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 226, COMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Governo do Peru atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico. 2. Prescrição do delito não configurada pelas legislações peruana e brasileira. 3. Extradição deferida. (Ext 1763, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)