Supremo Tribunal Federal

RHC 222.316

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2023
Data de publicação: 08/02/2023

STF – RHC 222.316, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/02/2023, p. 08/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU DE ÚNICA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 222316 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2023 PUBLIC 08-02-2023)

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