JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.818

Relator(a)
ELLEN GRACIE
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/04/2011
Data de publicação
04/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 651.818, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 04/05/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEIS 10.559/2002 E 10.726/2003. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Apreciação do recurso extraordinário requer a análise de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279), além do reexame de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis nesta via. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 651818 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00322)
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