Supremo Tribunal Federal

RCL 8.209

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2019
Data de publicação: 01/10/2019

STF – RCL 8.209, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/09/2019, p. 01/10/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Administrativo. Precatório. Sequestro de verbas. 3. Alegação de afronta ao que decidido nas ADIs 1.662, 1.689, 3.401 e na ADPF 114. Inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (Rcl 8209 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)

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