Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.337

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.337, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 28/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 834337 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00289)

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