Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.578

Relator(a): AYRES BRITTO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/04/2011
Data de publicação: 18/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.578, Rel. AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 19/04/2011, p. 18/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 799578 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-04-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-04 PP-00576)

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