Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.350

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.350, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 12/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A EXISTÊNCIA DE DECISÕES DAS TURMAS SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE AUTORIZA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 825350 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00532)

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