Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.035

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 17/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.035, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 17/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL – LEI N. 6.373/1993. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 749035 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-02 PP-00290)

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