Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.198

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 25/05/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.198, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/05/2011, p. 25/05/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 842198 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-03 PP-00828)

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