Supremo Tribunal Federal

HC 221.442

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2023
Data de publicação: 17/03/2023

STF – HC 221.442, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 01/03/2023, p. 17/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A reiteração delitiva caracteriza excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (HC 221442 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)

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