AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.897

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 – POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO STF – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 791897 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-02 PP-00290)