AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.256

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). LEI 6.371/93 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com fundamento apenas na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que obsta o trânsito do recurso extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE AI 746.996-RG/RN, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04.06.2010, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria referente gratificação especial de técnico de nível superior instituída pela Lei 6.371/93 do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Agravo regimental improvido. (AI 770256 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-09 PP-01998)