Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.782

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 30/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 632.782, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, p. 30/06/2011

Ementa

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 5.811/72 – PETROLEIROS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 632782 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-02 PP-00301)

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