AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.776

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas do autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AI 744776 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-04 PP-00597)