Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 587.222, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 25/08/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 06/08/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEPASA. INATIVOS. EXTENSÃO DE ABONO CONCEDIDO COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 563702 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 21-08-2013 PUBLIC 22-08-2013)
Segunda Turma · Rel. CEZAR PELUSO · j. 07/08/2012
EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Previdenciário. FEPASA. Abono. Extensão aos inativos. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Precedentes. O abono concedido aos ferroviários em atividade é extensível aos aposentados e pensionistas da FEPASA. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistent…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Prequestionamento. Ausência de peça essencial. Acordo coletivo. Progressão salarial. Extensão aos inativos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que incumbe à agravante instruir o agravo de instrumento não apenas com a cópia das peças obrigatórias indicadas de forma analítica no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, mas tamb…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 19/04/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. PENSIONISTA DA ANTIGA FEPASA. RESTABELECIMENTO DO “ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO”. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto estadual 35.530/1959) e o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF). 2. Agravo …
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/12/2013
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Concessão de vantagens aos funcionários em atividade na CTPM por meio de acordo coletivo. Extensão aos pensionistas e servidores inativos da extinta FEPASA. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 610.223/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tem…
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