Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.482

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 25/08/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.482, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 25/08/2011

Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AI 630482 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-04 PP-00539)

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