EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.493

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não tratou de matéria constitucional. Decisão, ademais, que se limitou à análise de contencioso de legalidade, a caracterizar ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não analisou matéria constitucional, não ocorrendo, destarte, usurpação de competência da Suprema Corte. 2. Decisão, ademais, embasada em normas infraconstitucionais, relativa a mero contencioso de legalidade, insuscetível, portanto, de revisão na via extraordinária. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 648493 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)