Supremo Tribunal Federal

RHC 224.921

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2023
Data de publicação: 21/03/2023

STF – RHC 224.921, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20/03/2023, p. 21/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DE TRIBUNAL ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 224921 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023)

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