Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 664.153

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 22/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 664.153, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 22/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 664153 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-06-2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-02 PP-00246)

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