Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.172

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2011
Data de publicação: 16/08/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.172, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 29/06/2011, p. 16/08/2011

Ementa

Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Extraordinário. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias. (AI 834172 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-03 PP-00522)

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