ARE 1.401.831

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Eleitoral. 3. Eleições 2018. Deputado Estadual. Candidato cassado. Redirecionamento de votos declarados nulos. 4. Recorrente não figurou como candidato no pleito de 2018. Ausência de interesse de agir. 5. Término da legislatura para a qual foi determinado o recômputo dos votos. Perda superveniente do objeto. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 1401831 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023)