Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.808

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 30/06/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.808, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 14/06/2011, p. 30/06/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 INCIDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem necessária seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 834808 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-03 PP-00565)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.762

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/09/2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. 3. Poder Judiciário. Atuação como legislador positivo. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767762 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-09-2011, DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 EMENT VOL-02606-04 PP-00585)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 805.713

Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (AI 805713 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julga…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.567

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 31/05/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS STF 280 E 636. 1. Inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa à CF, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice das Súmulas STF 280 e 636. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 837567 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-121 DIVULG 24-06-2011 PUBLIC 27-06-2011 EMENT VOL-0…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.248

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/05/2011

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise e interpretação prévia de legislação local. Verbetes das súmulas 280 e 636. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 834248 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-113 DIVULG 13-06-2011 PUBLIC 14-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.795

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/06/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 824795 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas