AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.283

Agravo interno em agravo de instrumento. 2. ICMS. Não cumulatividade. Questão não enfrentada de modo conclusivo na instância ordinária. 3. Controvérsia dirimida com base nas disposições do artigo 16, § 3º, da Lei 6.830/80, que consubstancia fundamento suficiente para manter o resultado do acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF. 4. Ausência de contencioso constitucional. As alegações fundadas em suposta violação dos preceitos constitucionais alusivos ao contraditório e à ampla defesa, em regra, quando reclamam o prévio reexame da aplicação de legislação infraconstitucional, não autorizam o acesso à via extraordinária. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 830283 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-07 PP-01078)