Supremo Tribunal Federal

ADI 2.952

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/04/2023
Data de publicação: 11/05/2023

STF – ADI 2.952, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03/04/2023, p. 11/05/2023

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.856/91, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Benefício de permanência em atividade para os magistrados. 4. Vantagem remuneratória não prevista na LOMAN (art. 65). 5. Violação ao art. 93, caput, da constituição. 6. Ação julgada procedente. (ADI 2952, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023)

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