AG.REG. NO HABEAS CORPUS 103.207
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/03/2011
Agravo regimental em habeas Corpus. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática de lavra do Min. Cezar Peluso, que negou seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, ao fundamento de ser manifestamente inadmissível (RISTF, art. 21, § 1º e Lei 8.038/90, art. 38). 3. Decisão que não merece reparos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 103207 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-201…