Supremo Tribunal Federal

AI 837.212

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STF – AI 837.212, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental não atacou fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287. 4. Demissão de servidor público não estável. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 837212 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012)

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