Supremo Tribunal Federal

RE 1.341.543

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2023
Data de publicação: 25/04/2023

STF – RE 1.341.543, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/04/2023, p. 25/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MIGRAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1341543 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023)

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