AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.292

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Policial civil. Adicional noturno. Matéria ínsita ao plano normativo local. Ausência de Repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 783.172/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao pagamento de adicional noturno a servidor policial, uma vez que a discussão está restrita ao plano do direito local. 2. Agravo regimental não provido. (AI 712292 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-03 PP-00395)