Supremo Tribunal Federal

ADI 7.242

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/04/2023
Data de publicação: 25/04/2023

STF – ADI 7.242, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2023, p. 25/04/2023

Ementa

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. 3. Violação ao disposto nos arts. 8º, inciso I, e 37, inciso VI, da Constituição. Inocorrência. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 7242, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023)

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