Supremo Tribunal Federal

EXTRADIÇÃO 1.215

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – EXTRADIÇÃO 1.215, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em pronúncia. 5. Dupla tipicidade: crimes equivalentes aos delitos dispostos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). 6. Extradição deferida. (Ext 1215, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00001)

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