HABEAS CORPUS 106.411

EMENTA: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA PROVÁVEL DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a sustentação oral não configura ato essencial à defesa. Interpretação, a contrario sensu, da Súmula 431/STF. Precedentes: HCs 85.845, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 86.550, da minha relatoria. 2. O Tribunal deve adotar procedimento capaz de permitir o exercício da sustentação oral das razões da impetração. 3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo STJ. HC deferido de ofício para cassar a decisão colegiada do TJ de Mato Grosso, restabelecendo a liminar deferida nos autos do HC 133.364/2009. (HC 106411, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011)