Supremo Tribunal Federal

RHC 225.420

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/04/2023
Data de publicação: 27/04/2023

STF – RHC 225.420, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 25/04/2023, p. 27/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 225420 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-04-2023 PUBLIC 27-04-2023)

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