EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.116

Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte, segundo a qual a alegação de violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependentes do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 830116 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-02 PP-00283)