AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.209
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/06/2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Previdenciário. 3. Impossibilidade de reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91). Ofensa constitucional indireta. 4. Alegação de violação ao artigo 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 838209 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg…