AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.394

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Procurador autárquico. Vencimentos. Subteto estadual. Equiparação remuneratória. Procurador de Estado. Repercussão geral rejeitada no RE nº 562.581. Inadmissibilidade de futuro recurso extraordinário. Não comprovação de grave lesão à economia pública. Suspensão indeferida. Agravo regimental improvido. Indefere-se pedido de suspensão quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. (SS 4394 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011)