Supremo Tribunal Federal

ARE 1.398.335

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2023
Data de publicação: 15/05/2023

STF – ARE 1.398.335, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Revisão de ato administrativo de concessão de pensão por morte. Instituição do benefício há mais de 54 anos. Beneficiária com idade superior a 80 anos. 4. Pretensão de cassação do benefício. Improcedência. Incidência, no caso, dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1398335 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2023 PUBLIC 15-05-2023)

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