Supremo Tribunal Federal

ARE 1.397.346

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2023
Data de publicação: 15/05/2023

STF – ARE 1.397.346, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Condenação imposta à Fazenda Pública. Atualização de precatório no período anterior a 25.3.2015. 4. Índice de correção. TR. Aplicação do entendimento firmado na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.421. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1397346 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2023 PUBLIC 15-05-2023)

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