AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.815

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPATIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 839.496 – RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 844815 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 EMENT VOL-02611-03 PP-00407)