Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.774

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 04/08/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 653.774, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 04/08/2011

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor Público estadual. Adicional de sexta parte. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 653774 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00321)

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