JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.004

Relator(a)
JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/10/2011
Data de publicação
21/10/2011

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.004, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 04/10/2011, p. 21/10/2011

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEDUZIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Não cabe recurso extraordinário para a análise de controvérsia acerca da aferição de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Ausência de repercussão geral do tema já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 845004 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04-10-2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-03 PP-00429)
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