Supremo Tribunal Federal

RMS 39.192

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2023
Data de publicação: 24/11/2023

STF – RMS 39.192, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/11/2023, p. 24/11/2023

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. (RMS 39192 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-11-2023 PUBLIC 24-11-2023)

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