HC 217.185

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Estelionato praticado 31 vezes (art. 171, § 4º, do Código Penal). 3. Alegação de desproporcionalidade na exasperação da continuidade delitiva. Inexistente. 4. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivos constitucionais e/ou os direitos fundamentais dos acusados. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 217185 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023)