AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 467.763

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEI 8.676/1993. MEDIDAS PROVISÓRIAS 434/1994, 457/1994 E 482/1994. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não perde eficácia a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade (ADI 1.612). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 467763 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-02 PP-00221)