HABEAS CORPUS 109.036

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – O juízo das execuções, em decisão fundamentada, entendeu pelo não preenchimento do requisito atinente à compatibilidade da visita domiciliar com os objetivos da reprimenda imposta ao paciente. Não há, nesse ato, ilegalidade ou abuso de poder. II – A análise quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 123, III, da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em habeas corpus. III – Ordem denegada. (HC 109036, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 25-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-11-2011 PUBLIC 16-11-2011)