JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.278

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/11/2011
Data de publicação
28/11/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.278, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 28/11/2011

Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Anistia. Lei n. 8.878/94. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 822278 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 25-11-2011 PUBLIC 28-11-2011)
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