Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 486.525

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 01/12/2011

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 486.525, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINAS GERAIS. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS AUFERIDAS POR SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS 29.302/1989, 36.631/1994, 36.737/1995. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 486525 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011 EMENT VOL-02637-01 PP-00001)

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