Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 669.306, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 534064 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 24/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar o adicional de desempenho como uma vantagem de natureza geral, passível de extensão aos inativos. II - Inviável, nesta sede recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor…
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 722019 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012)
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. “ADICIONAL DE DESEMPENHO”. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) d…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/05/2011
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Adicional de desempenho. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o Adicional de Desempenho deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para reformar o acórdão recorrido seria n…
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