Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.001

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 12/12/2011

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 4.001, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 17/11/2011, p. 12/12/2011

Ementa

Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EX-SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 4001 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011)

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